FEITO PARA VOCÊ
VOCÊ, SUA FAMÍLIA E SEU PATRIMÔNIO
Proteja quem você ama e tudo o que já conquistou
Confira a edição atualizada da coleção “Você, sua Família e Seu Patrimônio”, totalmente revista e atualizada com novos dados, leis e regulações, além de dicas exclusivas. Tudo para você saber mais sobre preservação do patrimônio material e afetivo da sua família.
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STF conclui julgamento do Tema 1.348 e reconhece imunidade incondicionada ao ITBI na integralização de imóveis, inclusive por empresas com atividade imobiliária
Por: Mehl Kleemann e Samuel Artur Canini Silva O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em 19/10/2026, o julgamento do Tema 1.348 da Repercussão Geral, reconhecendo, por 8 votos a 2, a imunidade do ITBI na integralização de bens imóveis ao capital social de pessoas jurídicas, independentemente da atividade preponderante exercida, observado o limite do valor […]
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TJPR afasta cobrança de ITCMD na extinção de usufruto em imóvel adquirido por compra e venda
O Tribunal de Justiça do Paraná decidiu que a extinção do usufruto em razão do falecimento do usufrutuário não autoriza a cobrança de ITCMD quando a nua-propriedade do imóvel foi adquirida por meio de compra e venda. Nessa situação, não ocorre uma nova transmissão patrimonial, mas apenas a consolidação da propriedade plena em favor de […]
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STJ reconhece possibilidade de dedução das despesas com o PAT na apuração da CSLL
Por: Bianca Neves O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão monocrática proferida pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze no Recurso Especial nº 2.272.638/RJ, reconheceu o direito da empresa recorrente de deduzir, do lucro tributável e para fins de apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), até o dobro das […]
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