Arquivo Domingues
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Tributação da companhia offshore: o que pode mudar?
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece a regra de antidiferimento para a tributação sobre o lucro de investimentos de pessoas físicas titulares de offshores. Se o projeto virar lei, os lucros das offshores serão tributados quando dos resultados apurados em balanço patrimonial da empresa. […]
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O renascimento da companhia offshore
Projeto de Lei Federal propõe a redução do benefício fiscal atual, gerando nova reflexão para os investidores, que agora buscam o efetivo custo-benefício dessas estruturas.
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Bis is idem no ajuste a valor justo: migração do lucro real para o presumido
Cláudio Henrique Resende Batista (*) O ajuste a valor justo (AVJ) foi introduzido na legislação brasileira seguindo a tendência de harmonização das normas contábeis de acordo com os padrões internacionais adotados, estando previsto no artigo 183 da Lei nº 6.404/76, com as alterações promovidas pela Lei nº 11.638/2007. Segundo o CPC 46, a definição de valor […]
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STJ JULGARÁ A EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), incluiu na pauta do dia 23 de novembro, o julgamento da matéria relativa à exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS. O tema será decidido em sede de recurso repetitivo e a decisão proferida pelo STJ será aplicada em todos os […]
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A alteração dos quóruns de deliberações nas sociedades limitadas e os cuidados a serem observados pelos sócios
Entrou em vigor no dia 22 de outubro de 2022, a alteração do Código Civil, realizada decorrência da vigência da Lei n. 14.451/2022, que modificou os quóruns necessários para aprovações pelos sócios, das matérias sociais das empresas organizadas sob a forma de sociedades limitadas. O quadro abaixo apresenta um comparativo dos quóruns antes e depois […]
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O contrato de fidúcia e o trust no Brasil
A recente aprovação pela Câmara dos Deputados do Projeto de Lei nº. 4.758 de 2020 (“PL 4.758/2020”) acarretou a divulgação em diversos meios de comunicação sobre a possibilidade de o Brasil finalmente ter uma lei que trata sobre a figura jurídica do Trust. Mas será que é isso mesmo? De uma breve análise do PL […]
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Possibilidades de negociação de débitos federais com benefícios estão maiores e facilitadas
Recentemente foi publicada a Lei nº 14.375/2022 que, entre outras medidas, trouxe diversas alterações na legislação que facilitam a adesão e ampliam as hipóteses de renegociação de débitos federais.
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A união estável chegou ao fim e agora?
Quando pensamos em união estável, automaticamente vinculamos seu significado ao de casamento. Entretanto, sabemos que casamento e união estável possuem algumas caraterísticas específicas, sobretudo quanto as formalidades a serem observadas.
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Afinal, a prestação de serviços intelectuais via PJ pode ou não pode?
Nos últimos meses, nos deparamos diversas vezes com o tema da relação existente entre as empresas e os profissionais intelectuais que lhes prestam serviços por meio de uma pessoa jurídica e qual a formatação tributária deveria ser considerada nestes casos. Este assunto já gerou muita polêmica nos âmbitos judicial e administrativo, considerando a ocorrência da […]