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ENTENDIMENTO DA PGFN DISTORCE COMPREENSÃO DO REGIME DE REGULARIZAÇÃO

19.08.16

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, no dia 1º de julho de 2016, o Parecer PGFN/CAT 1.035/2016, por meio do qual externou o seu entendimento acerca da interpretação a ser conferida ao artigo 6º da Lei 13.254/16, que instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). O artigo 6º da Lei do…

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