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PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – PRT

09.01.17

O Diário Oficial da União, de 04/01/2017, trouxe a Medida Provisória nº 766, que institui o Programa de Regularização Tributária (PRT) junto à Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).   Referido programa, espécie de REFIS, prevê a possibilidade de o contribuinte – pessoa física ou jurídica – renegociar suas dívidas de natureza tributária ou não tributária com a União, vencidos até 30 de novembro de…

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