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REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT)

23.06.17

A Receita Federal do Brasil regulamentou o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), por meio da Instrução Normativa RFB nº 1711, de 16/06/17, publicada no DOU de 21/06/2017. O PERT foi instituído pela MP 783/17, possibilitando aos contribuintes renegociar débitos administrados pela RFB vencidos até 30 de abril de 2017, constituídos ou não, provenientes de…

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